1. Introdução

A plataforma LIGA ("nós", "nosso") opera o aplicativo LIGA Admin e o site deualiga.com.br. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos as informações pessoais dos usuários ("você", "usuário") ao utilizar nossos serviços.

Ao utilizar o aplicativo LIGA Admin, você concorda com as práticas descritas nesta Política de Privacidade. Caso não concorde, por favor, não utilize o aplicativo.

2. Dados Pessoais Coletados

Coletamos os seguintes dados pessoais para a prestação dos nossos serviços:

2.1. Dados de Cadastro

Nome completo — para identificação do produtor/operador na plataforma.
Endereço de e-mail — para autenticação, comunicação e recuperação de conta.
Senha — armazenada de forma criptografada para autenticação segura.
CPF ou CNPJ — para identificação fiscal e validação do cadastro do produtor.

2.2. Dados de Autenticação

Token de autenticação (API token) — gerado no login e armazenado localmente no dispositivo de forma segura para manter a sessão ativa.
Identificador do dispositivo — tipo de dispositivo utilizado (app) para fins de segurança.

2.3. Dados de Validação de Ingressos

CPF do participante — utilizado para busca e validação de bilhetes em eventos.
Códigos QR — lidos pela câmera do dispositivo para validação de ingressos.

3. Coleta e Uso de Dados Faciais

O aplicativo LIGA Admin utiliza funcionalidade de reconhecimento facial para validação de ingressos em eventos. Esta seção detalha como os dados faciais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos.

3.1. Quais dados faciais são coletados

O aplicativo captura uma fotografia (selfie) do participante do evento utilizando a câmera do dispositivo. A fotografia é:

Capturada no formato JPEG.
Comprimida para qualidade de 30% com largura máxima de 440 pixels.
Convertida para formato base64 para transmissão segura.

Não são coletados mapeamentos biométricos faciais, dados de profundidade, dados do Face ID, nem quaisquer outros dados biométricos além da fotografia padrão. Nenhum processamento de reconhecimento facial é realizado no próprio dispositivo.

3.2. Finalidade e uso dos dados faciais

A fotografia facial coletada é utilizada exclusivamente para as seguintes finalidades:

Validação de ingresso por reconhecimento facial: a fotografia capturada pelo operador do evento é enviada ao nosso servidor para comparação com a fotografia previamente cadastrada pelo participante. O servidor retorna um índice de confiança (percentual de correspondência) e os dados do ingresso para autorizar a entrada no evento.
Segurança e prevenção de fraudes: o reconhecimento facial garante que apenas o titular do ingresso tenha acesso ao evento, prevenindo o uso indevido de ingressos por terceiros.

Os dados faciais não são utilizados para publicidade, criação de perfis comportamentais, treinamento de inteligência artificial, nem para qualquer outra finalidade além da validação de ingressos descrita acima.

3.3. Compartilhamento de dados faciais com terceiros

Os dados faciais são compartilhados exclusivamente com o serviço Amazon Rekognition (Amazon Web Services) para fins de reconhecimento facial na validação de ingressos. Especificamente:

A fotografia capturada é enviada ao Amazon Rekognition para comparação com a imagem cadastrada pelo participante.
Após a conclusão da validação, os arquivos utilizados no processo de reconhecimento facial são excluídos do servidor.
Nenhum serviço de análise (analytics) recebe os dados faciais.
Nenhum parceiro comercial tem acesso aos dados faciais.

3.4. Armazenamento dos dados faciais

As fotografias faciais são armazenadas da seguinte forma:

Transmissão: as imagens são transmitidas via protocolo HTTPS (criptografia TLS) do dispositivo para nossos servidores em deualiga.com.br.
Armazenamento no servidor: as imagens de perfil dos usuários, imagens de eventos e demais arquivos de imagem são armazenados no Amazon S3 (Amazon Web Services), protegidos por medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas.
Armazenamento no dispositivo: as fotografias faciais não são armazenadas permanentemente no dispositivo do operador. São mantidas apenas temporariamente na memória do aplicativo durante o processo de validação.

3.5. Retenção dos dados faciais

Os dados faciais são retidos pelo período necessário para:

Validação do evento: as fotografias capturadas durante a validação são retidas durante o período do evento e por até 30 (trinta) dias após o encerramento do evento, para fins de auditoria e resolução de eventuais disputas.
Foto cadastral do participante: a fotografia utilizada como referência para o reconhecimento facial permanece armazenada enquanto o participante mantiver seu cadastro ativo na plataforma, podendo ser excluída a qualquer momento mediante solicitação.

Após os períodos indicados, os dados faciais são excluídos de forma permanente e irreversível de nossos servidores.

3.6. Direitos do titular sobre dados faciais

O titular dos dados faciais tem direito a:

Solicitar informações sobre quais dados faciais são mantidos.
Solicitar a exclusão dos dados faciais a qualquer momento.
Revogar o consentimento para o uso de reconhecimento facial.
Optar por métodos alternativos de validação de ingresso (QR Code ou CPF).

Para exercer esses direitos, entre em contato através do e-mail privacidade@deualiga.com.br.

4. Permissões do Aplicativo

O aplicativo LIGA Admin solicita as seguintes permissões no dispositivo:

4.1. Câmera

Finalidade: utilizada para leitura de códigos QR em ingressos e para captura de fotografias para reconhecimento facial na validação de ingressos em eventos.
Quando é solicitada: a permissão é solicitada no momento em que o usuário acessa a funcionalidade de validação por QR Code ou por reconhecimento facial.
Uso: a câmera é ativada apenas durante o uso ativo das funcionalidades de validação. Não há captura de imagens em segundo plano.

5. Como Utilizamos os Dados

Utilizamos os dados pessoais coletados para as seguintes finalidades:

Autenticação e gerenciamento de conta do produtor/operador.
Validação de ingressos em eventos (por QR Code, CPF ou reconhecimento facial).
Prevenção de fraudes e segurança das operações.
Comunicação sobre o serviço e suporte ao usuário.
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

6. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais coletados podem ser compartilhados com terceiros nas seguintes situações:

Amazon Web Services (AWS): utilizamos os serviços Amazon Rekognition para reconhecimento facial na validação de ingressos e Amazon S3 para armazenamento de arquivos de imagem (fotos de perfil, imagens de eventos e demais arquivos). Os dados são tratados conforme a política de privacidade da AWS.
Obrigação legal: quando exigido por lei, regulamento ou ordem judicial.
Proteção de direitos: para proteger os direitos, propriedade ou segurança da plataforma LIGA, seus usuários ou o público.

Não utilizamos serviços de análise de terceiros, redes de publicidade ou plataformas externas de processamento de dados além dos mencionados acima.

7. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais:

Transmissão de dados criptografada via HTTPS/TLS.
Senhas armazenadas com criptografia (hash).
Tokens de autenticação armazenados de forma segura no dispositivo.
Compressão de imagens faciais antes da transmissão para minimizar a exposição de dados.
Acesso restrito aos dados armazenados nos servidores.

8. Armazenamento Local no Dispositivo

O aplicativo armazena localmente no dispositivo, de forma segura:

Token de autenticação para manter a sessão ativa.
Informações básicas do perfil (nome, avatar) para exibição na interface.

Esses dados são removidos quando o usuário realiza logout ou desinstala o aplicativo.

9. Seus Direitos (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), você tem direito a:

Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
Acesso aos dados pessoais coletados.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
Portabilidade dos dados.
Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento.
Revogação do consentimento.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco pelo e-mail privacidade@deualiga.com.br.

10. Retenção de Dados

Dados de cadastro: mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após exclusão da conta, os dados são removidos em até 30 dias, exceto quando houver obrigação legal de retenção.
Dados faciais de validação: retidos por até 30 dias após o encerramento do evento (conforme detalhado na Seção 3.5).
Dados de autenticação local: removidos no logout ou desinstalação do aplicativo.

11. Menores de Idade

O aplicativo LIGA Admin é destinado a produtores e operadores de eventos, sendo necessário ter pelo menos 18 anos para criar uma conta. Não coletamos intencionalmente dados de menores de 18 anos como operadores da plataforma.

12. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por meio do aplicativo ou por e-mail. A data da última atualização será sempre indicada no topo desta página.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco:

E-mail: privacidade@deualiga.com.br
Site: deualiga.com.br

Política de Meia Entrada

Sobre o benefício da Meia-Entrada

O direito à Meia-Entrada é garantido por leis federais e regionais (Goiás – Lei nº 12.355, DE 05 DE MAIO DE 1994). As leis federais têm abrangência em todo território nacional e as leis regionais têm eficácia restrita ao território onde foram publicadas.
As leis federais atualmente em vigor garantem o benefício da Meia entrada para idosos, estudantes, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos. As pessoas com direito ao benefício com base em leis regionais variam de acordo com o Estado ou Município que publicou a lei.
É obrigatória a apresentação no estabelecimento, quando do acesso ao evento, da documentação que comprove o direito ao benefício de acordo com a legislação em vigor. O LIGA não se responsabiliza pela não entrada no evento caso não ocorra a comprovação ou o não reconhecimento do benefício por parte do estabelecimento;
O benefício da meia-entrada é assegurado em 40% do total de ingressos disponíveis para venda.

Estatuto do Idoso

De acordo com a Lei Federal no. 10741/2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos tem direito à Meia-Entrada para eventos artísticos e de lazer.
Lei da Meia-Entrada
A Lei Federal nº 12933/2013, também conhecida como Lei da Meia-Entrada, garante o benefício do pagamento de Meia-Entrada para estudantes, pessoas com deficiência e jovens, de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos.
Somente farão jus ao benefício alunos da educação básica e educação superior, conforme previsto no Título V da Lei no 9.394, de 20.12.1996. A lei não estende o benefício a cursos livres, tais como cursos de inglês e informática.
Pessoas com deficiência e quando necessário, seus acompanhantes, têm direito ao benefício.
Jovens de 15 a 29 anos, cuja renda familiar mensal seja de até 02 salários mínimos, desde que inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, podem adquirir os ingressos com 50% de desconto.
A concessão do direito ao benefício da Meia-Entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
Clique para mais informações sobre a Lei da Meia-Entrada e o Decreto que a regulamenta.

Leis Regionais que garantem a Meia-Entrada

Alguns Estados e Municípios publicaram leis com eficácia regional como, por exemplo, a Lei Estadual (SP) 10.858/01, alterada pela Lei 14.729/12; Lei Municipal (Porto Alegre/RS) 7366/1993, regulamentada pelo Decreto 11.110, a Lei Municipal 9070/2005, de Belo Horizonte, a Lei Estadual (RJ) 3364/2000 e a Lei Municipal (Rio de Janeiro) 3424/2002.
Verifique a legislação vigente no seu Estado ou Município.

Qual documento apresentar?

ESTUDANTES

Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), entidades estudantis estaduais e municipais, Diretórios Centrais dos Estudantes, Centros e Diretórios Acadêmicos de nível médio e superior, conforme modelo único nacionalmente padronizado que você pode conferir neste link. (Art. 3º, §1º do Decreto 8.537/15)

Os elementos indispensáveis da CIE são (Art. 3º, §2º e 2º, VI do Decreto 8.537/15):

I – nome completo e data de nascimento do estudante;

II – foto recente do estudante;

III – nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado;

IV – grau de escolaridade; e

V – data de validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua expedição.

Lei Federal 12.933/13, Decreto Federal 8.537/15 e Medida Cautelar Provisória concedida pelo STF em 29/12/2015.

IDOSOS (pessoas com mais de 60 anos)

Documento de identidade oficial com foto. Lei Federal 10.741/03 (Art. 23).

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (e acompanhante, quando necessário)

Cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da Pessoa com Deficiência ou de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.

No momento de utilização dos ingressos, esses documentos deverão estar acompanhados de documento de identidade oficial com foto. (Art. 6º do Decreto 8.537/15)

Lei Federal 12.933/13 e Decreto Federal 8.537/15

MENORES DE 21 ANOS (verifique a lei do seu estado/município antes de realizar sua compra)

Carteira de identidade ou documento com foto válido.

Lei Estadual RJ n° 3.364/00 e Lei Municipal BH n° 9.070/2005

PROFESSORES, DIRETORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS, SUPERVISORES E TITULARES de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estaduais e municipais. (verifique a lei do seu estado/município antes de realizar sua compra).

Carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação ou holerite acompanhado de documento oficial com foto.

Lei Estadual n° 14.729/12, com alterações introduzidas pela Lei Estadual n°15.298/14.

DOADORES DE SANGUE (registrados nos bancos de sangue dos hospitais estaduais)

Existem leis municipais e estaduais que regulamentam o benefício de meia-entrada para doadores de sangue. Consulte a legislação do município onde o cinema se localiza e, confirmado o direito de uso, você poderá comprar meia-entrada pelo nosso site, bastando inserir o número do RG no momento da compra e apresentar a carteira de doador de sangue na entrada da sala.

JOVENS DE BAIXA RENDA

Carteira de Identidade Jovem emitida pela Secretaria Nacional de Juventude, acompanhada de documento de identidade oficial com foto. (Art. 5º do Decreto 8.537/15)

Lei Federal 12.933/13 e Decreto Federal 8.537/15